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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7688| Autor : | Costa, Rodrigo de Campos. |
| Título : | Direito à segurança |
| Otros títulos : | Right to security Derecho de seguridad |
| Fecha de publicación : | 2016-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 2, p. 139-155, jul./dez. 2016 |
| Editorial : | Academia Nacional de Polícia |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | Trata-se o presente artigo da análise do direito à segurança como direito fundamental, em uma visão ampla, de segurança e proteção dos demais direitos fundamentais igualmente previstos na Constituição. Também é analisada a acepção objetiva dos direitos fundamentais, como imperativos de tutela e aplicação do princípio da proporcionalidade de modo a legitimar posturas proativas do legislador em favor da sociedade. |
| Palabras clave : | Direitos e garantias individuais Democracia Direito Constitucional Política de segurança |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Aparece en las colecciones: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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