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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7688
Authors: | Costa, Rodrigo de Campos. |
Title: | Direito à segurança |
Other Titles: | Right to security Derecho de seguridad |
Issue Date: | 2016-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 2, p. 139-155, jul./dez. 2016 |
Publisher: | Academia Nacional de Polícia |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Trata-se o presente artigo da análise do direito à segurança como direito fundamental, em uma visão ampla, de segurança e proteção dos demais direitos fundamentais igualmente previstos na Constituição. Também é analisada a acepção objetiva dos direitos fundamentais, como imperativos de tutela e aplicação do princípio da proporcionalidade de modo a legitimar posturas proativas do legislador em favor da sociedade. |
Keywords: | Direitos e garantias individuais Democracia Direito Constitucional Política de segurança |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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