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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria Interministerial MJSP/MMFDH nº 32, de 28 de setembro de 2022
Data da assinatura: 2022-09-28
Data da publicação: 2022-09-30
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
Tipo: Portaria Interministerial
Resumo: Estabelece as diretrizes nacionais para atendimento policial militar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH)
Violência doméstica e familiar
Atendimento policial militar
Diretrizes nacionais
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: ANDERSON GUSTAVO TORRES
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
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