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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial MJSP/MMFDH nº 32, de 28 de setembro de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-09-28 |
Data da publicação: | 2022-09-30 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
Tipo: | Portaria Interministerial |
Resumo: | Estabelece as diretrizes nacionais para atendimento policial militar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. |
Palavras-chave: | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) Violência doméstica e familiar Atendimento policial militar Diretrizes nacionais |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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