Portaria nº 157, de 4 de outubro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 157, de 4 de outubro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-10-04
Issue Date:	2022-10-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta o pagamento da Indenização pela Flexibilização do Repouso Remunerado ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal, nos termos da Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018.
Keywords:	Pagamento de indenização Flexibilização do Repouso Remunerado Integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018 Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJ nº 130, de 4 de setembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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