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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7724| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 157, de 4 de outubro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-10-04 |
| Data da publicação: | 2022-10-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o pagamento da Indenização pela Flexibilização do Repouso Remunerado ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal, nos termos da Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018. |
| Palavras-chave: | Pagamento de indenização Flexibilização do Repouso Remunerado Integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018 Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 |
| Revoga: | Portaria MJ nº 130, de 4 de setembro de 2018 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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