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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7773| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-07-08 |
| Data da publicação: | 2022-07-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p.6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943. |
| Palavras-chave: | Dia dos Povos Indígenas Revogação de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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