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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria SE/MJSP nº 2, de 6 de outubro de 2022
Data da assinatura: 2022-10-06
Data da publicação: 2022-10-14
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 106
Tipo: Portaria
Resumo: Revoga a Portaria SE nº 499, de 26 de abril de 2013, que define os serviços que se enquadram como atividades de natureza contínua, no âmbito do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Secretaria Executiva (SE)
Serviços de natureza contínua
Revogação de ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Revoga: Portaria nº 499, de 26 de abril de 2013
Signatário: ANTONIO RAMIREZ LORENZO
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