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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 344, de 29 de fevereiro de 2016
Data da assinatura: 2016-02-29
Data da publicação: 2016-03-01
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36
Tipo: Portaria
Resumo: Altera a Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, que aprovou o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS
Palavras-chave: Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS)
Regimento interno
Alteração
Situação: Revogado
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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