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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Título : Portaria SENAJUS/MJSP nº 61, de 17 de outubro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-10-17
Fecha de publicación : 2022-10-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 217
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria SENAJUS/MJSP Nº 49, de 19 de julho de 2022, que subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.
Palabras clave : Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS)
Subdelegação de competência
Alteração de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 49, de 19 de julho de 2022
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
metadata.dc.contributor.signature: BRUNO ANDRADE COSTA
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