Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de  2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-24T23:09:12Z	-
dc.date.available	2022-10-24T23:09:12Z	-
dc.date.created	2022-10-21	-
dc.date.issued	2022-10-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7905	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento, e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.	pt_BR
dc.subject	Procedimentos para transferência obrigatória de recursos	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal	pt_BR
dc.subject	Modelo para acompanhamento e prestação de contas	pt_BR
dc.subject	Apuração de responsabilidade.	pt_BR
dc.subject	Alteração de ato normativo	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89	pt_BR
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