Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7905| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-10-21 |
| Data da publicação: | 2022-10-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento, e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
| Palavras-chave: | Procedimentos para transferência obrigatória de recursos Fundo Nacional de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal Modelo para acompanhamento e prestação de contas Apuração de responsabilidade. Alteração de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2022_202.pdf | 428.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| PRT_GM_2022_202.html | 38.5 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.