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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-10-21 |
Data da publicação: | 2022-10-24 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento, e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
Palavras-chave: | Procedimentos para transferência obrigatória de recursos Fundo Nacional de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal Modelo para acompanhamento e prestação de contas Apuração de responsabilidade. Alteração de ato normativo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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