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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-10-21
Fecha de publicación : 2022-10-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento, e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Palabras clave : Procedimentos para transferência obrigatória de recursos
Fundo Nacional de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal
Modelo para acompanhamento e prestação de contas
Apuração de responsabilidade.
Alteração de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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