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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016
Data da assinatura: 2016-04-28
Data da publicação: 2016-05-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
Tipo: Portaria
Resumo: Institui a Política Nacional de Alternativas Penais.
Palavras-chave: Pena alternativa
Políticas públicas
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
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