Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-10-27
Issue Date:	2022-10-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Keywords:	Agente de contratação Equipe de apoio de contratação Comissão de contratação Gestor de contratos Administração pública federal direta, autárquica e fundacional Fiscal de contratos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO PAULO GUEDES WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
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