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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Title: Portaria nº 3, de 19 de março de 1999
metadata.dc.date.created: 1999-03-19
Issue Date: 1999-03-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Divulgar, em aditamento ao elenco do art, 51 da lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas nulas e de pleno direito.
Keywords: Direito do consumidor
Fornecedores e consumidores
Direitos e deveres
Relações de consumo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
metadata.dc.contributor.signature: RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
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