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Issue Date	Title	Author(s)
2020-11	Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa	Bedin, Arthur Pattussi.
2020-11	A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?	Silveira, Artur Barbosa da.
2020-11	O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio	Pinto, André Luis Ulrich.
2021-09	Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure	Nogueira, Rafael Coelho Pacheco.
2022-01	O negócio jurídico como ato humano juridicamente apreciado pelos planos da existência, da validade e da eficácia: uma análise da simulação jurídica	Vargas, Isadora Formenton.; Vieira, Thyessa Junqueira Gervásio.
2022-01	O fim da sociedade simples	Ribas, Rodrigo Cunha.
2022-01	Os danos sociais e o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil	Silva, Arlei Wiclif Leal da.
2022-01	Responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados pessoais	Cardoso, Oscar Valente.
2022-01	Homo hominis lupus: uma reinterpretação do dano moral	Ditão, Ygor Pierry Piemonte.
2022-01	O crédito trabalhista e sua limitação na recuperação judicial: uma análise jurisprudencial	Silva, Eric Olavo Bueno da Rocha e.