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Issue Date	Title	Author(s)
2021-01	Levando mais longe a nova prescrição para o reembolso de despesas nos contratos de plano de saúde	Farias, Cristiano Chaves de.; Resedá, Salomão.
2020-11	A experiência de Macau na construção de um sistema de solução de conflitos para consumidores-turistas transfronteiriços	Dan, Wei.; Pun, Gloria Ka In.
2021-01	La protección del consumidor y los desafíos de la sostenibilidad en el ámbito de la Unión Europea : ¿dos objetivos difíciles de conciliar?	Gardeta, Juan M. Velázquez.
2021-01	Há responsabilização dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade ilícita nas redes sociais?	Silva, Carlos Mendes Monteiro da.; Brito, Dante Ponte de Brito.
2021-01	Alienação fiduciária de bens móveis (automóveis) e o saldo residual na ação de busca e apreensão	Barroso, Lucas Abreu.; Martins, Fernando Rodrigues.
2020-11	A preservação do setor aéreo a qualquer custo?: comentários à Lei 14.034, de 05 de agosto de 2020	Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso.; Targa, Maria Luiza B.
2021-01	O standard probatório necessário ao oferecimento da denúncia em face de agentes públicos e privados pelo tipo penal do Art. 90 da Lei 8.666/93	Silva, Lucas Nogueira Rodrigues da.; Kazmierczak, Luiz Fernando.
2021-01	O conceito de defeito de organização na teoria do delito da pessoa jurídica	Fanti, Victor Campos.
2020-11	Sistema de controlo interno : controlo operacional na Direção-Geral da Política de Justiça	Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro.; Pereira, Sandra Patrícia Marques.
2020-11	O federalista : uma reflexão sobre as novas perspectivas no âmbito político e jurídico norte-americano	Ramos, Paulo Roberto Barbosa.; Pinheiro, Analissa Barros.