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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 882, de 3 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-03
Issue Date: 2019-12-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública
Povos indígenas
Vale do Javari
Terra indígena
Amazonas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.description.other: A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai, em caráter episódico e planejado, por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogados por igual período pela Portaria nº 287, de 2 de junho de 2020.
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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