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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/806| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 882, de 3 de dezembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-12-03 |
| Data da publicação: | 2019-12-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública Povos indígenas Vale do Javari Terra indígena Amazonas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
| Notas: | A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai, em caráter episódico e planejado, por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogados por igual período pela Portaria nº 287, de 2 de junho de 2020. |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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