Portaria nº 19, de 22 de junho de 2020

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-29T13:21:22Z	-
dc.date.available	2020-06-29T13:21:22Z	-
dc.date.created	2020-06-22	-
dc.date.issued	2020-06-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/807	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor.	pt_BR
dc.subject	Desistência de recurso	pt_BR
dc.subject	Decisão administrativa	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Fator de redução	pt_BR
dc.title	Portaria nº 19, de 22 de junho de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	LUCIANO BENETTI TIMM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 14, de 19 de março de 2020	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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