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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/807| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 19, de 22 de junho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-06-22 |
| Data da publicação: | 2020-06-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor. |
| Palavras-chave: | Desistência de recurso Decisão administrativa Processo administrativo Multa Fator de redução |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 14, de 19 de março de 2020 |
| Signatário: | LUCIANO BENETTI TIMM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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