Portaria nº 148, de 4 novembro de 2022

Abstract

Regulamenta os prazos e procedimentos para encerramento dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), em modalidade "fundo a fundo", aos Estados, Municípios e Distrito Federal, relativos ao exercício financeiro de 2016, para todas as categorias de despesas previstas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e para os exercícios financeiros de 2017 e 2018, apenas para as categorias de despesas previstas nos incisos II a XVII do art. 3º, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.