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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título: | Portaria nº 148, de 4 novembro de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-11-04 |
Data da publicação: | 2022-11-07 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Regulamenta os prazos e procedimentos para encerramento dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), em modalidade "fundo a fundo", aos Estados, Municípios e Distrito Federal, relativos ao exercício financeiro de 2016, para todas as categorias de despesas previstas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e para os exercícios financeiros de 2017 e 2018, apenas para as categorias de despesas previstas nos incisos II a XVII do art. 3º, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Regulamentação de prazos e procedimentos Repasses financeiros obrigatórios Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Categorias de despesas |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 |
Revogado por: | Portaria GAB-DEPEN nº 175, de 23 de dezembro de 2022 |
Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_DEPEN_2022_148.pdf | Revogado | 509.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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