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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8099
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título : | Portaria nº 148, de 4 novembro de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-11-04 |
Fecha de publicación : | 2022-11-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Regulamenta os prazos e procedimentos para encerramento dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), em modalidade "fundo a fundo", aos Estados, Municípios e Distrito Federal, relativos ao exercício financeiro de 2016, para todas as categorias de despesas previstas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e para os exercícios financeiros de 2017 e 2018, apenas para as categorias de despesas previstas nos incisos II a XVII do art. 3º, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. |
Palabras clave : | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Regulamentação de prazos e procedimentos Repasses financeiros obrigatórios Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Categorias de despesas |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria GAB-DEPEN nº 175, de 23 de dezembro de 2022 |
metadata.dc.contributor.signature: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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PRT_DEPEN_2022_148.pdf | Revogado | 509.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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