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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Arquivo Nacional
Title: Portaria AN nº 94, de 4 de novembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-11-04
Issue Date: 2022-11-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62-63
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional.
Keywords: Arquivo Nacional (AN)
Diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais
Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Comitê de Tratamento de Dados Pessoais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018
Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
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