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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Advocacia-Geral da União
Brasil. Ministério da Previdência Social
Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-07-02
Issue Date: 2014-07-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62
metadata.dc.type: Portaria Interinstitucional
Abstract: Institui a Estratégia Nacional de Não Judicialização - ENAJUD, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
Keywords: Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD)
Poder judiciário
Solução de conflitos
Acesso à justiça
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015
Resolução nº 2, de 18 de junho de 2015
Portaria nº 1, de 23 de junho de 2015
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
LUÍS INÁCIO ADAMS
GARIBALDE ALVES
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
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