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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/828
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Advocacia-Geral da União Brasil. Ministério da Previdência Social Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014 |
metadata.dc.date.created: | 2014-07-02 |
Issue Date: | 2014-07-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62 |
metadata.dc.type: | Portaria Interinstitucional |
Abstract: | Institui a Estratégia Nacional de Não Judicialização - ENAJUD, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. |
Keywords: | Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD) Poder judiciário Solução de conflitos Acesso à justiça |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015 Resolução nº 2, de 18 de junho de 2015 Portaria nº 1, de 23 de junho de 2015 |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO LUÍS INÁCIO ADAMS GARIBALDE ALVES RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS |
Appears in Collections: | Portarias |
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