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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Advocacia-Geral da União
Brasil. Ministério da Previdência Social
Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014
Data da assinatura: 2014-07-02
Data da publicação: 2014-07-03
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62
Tipo: Portaria Interinstitucional
Resumo: Institui a Estratégia Nacional de Não Judicialização - ENAJUD, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
Palavras-chave: Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD)
Poder judiciário
Solução de conflitos
Acesso à justiça
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015
Resolução nº 2, de 18 de junho de 2015
Portaria nº 1, de 23 de junho de 2015
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
LUÍS INÁCIO ADAMS
GARIBALDE ALVES
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
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