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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Advocacia-Geral da União Brasil. Ministério da Previdência Social Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interinstitucional nº 1.186, de 2 de julho de 2014 |
Data da assinatura: | 2014-07-02 |
Data da publicação: | 2014-07-03 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62 |
Tipo: | Portaria Interinstitucional |
Resumo: | Institui a Estratégia Nacional de Não Judicialização - ENAJUD, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD) Poder judiciário Solução de conflitos Acesso à justiça |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015 Resolução nº 2, de 18 de junho de 2015 Portaria nº 1, de 23 de junho de 2015 |
Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO LUÍS INÁCIO ADAMS GARIBALDE ALVES RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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