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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 209, de 21 de novembro 2022
Data da assinatura: 2022-11-21
Data da publicação: 2022-11-23
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 39
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece competências para órgãos específicos singulares da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Gabinete do Ministro (GM)
Competências
Estrutura organizacional
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Signatário: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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