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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-22
Issue Date: 2016-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 13
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Concede indulto natalino e dá outras providências.
Keywords: Indulto natalino
Indulto
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 19997
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
ALEXANDRE DE MORAES
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