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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8321| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-22 |
| Data da publicação: | 2016-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 13 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Concede indulto natalino e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Indulto natalino Indulto |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 19997 Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 |
| Signatário: | MICHEL TEMER ALEXANDRE DE MORAES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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