Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8321
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-12-22
Fecha de publicación : 2016-12-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 13
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Concede indulto natalino e dá outras providências.
Palabras clave : Indulto natalino
Indulto
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 19997
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
ALEXANDRE DE MORAES
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_PR_2016_8940.pdf48.5 kBAdobe PDFView/Open
DEC_PR_2016_8940.html26.79 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.