Decreto de 12 de abril de 2017

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto de 12 de abril de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-04-12
Issue Date:	2017-04-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-9
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.
Keywords:	Indulto especial Comutação de penas Dia das Mães Mulheres presas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.description.other:	Este Decreto fica retificado da seguinte forma: Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Osmar Serraglio, Luislinda Dias de Valois Santos e Eliseu Padilha. Texto publicado no DOU de 13 de abril de 2017 - Seção 1.
metadata.dc.contributor.signature:	MICHEL TEMER OSMAR SERRAGLIO LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS ELISEU PADILHA
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