Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-30T13:09:22Z	-
dc.date.available	2020-06-30T13:09:22Z	-
dc.date.created	2020-06-25	-
dc.date.issued	2020-06-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/835	-
dc.description.abstract	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria MJ nº 2.258, de 28 de dezembro de 2007	pt_BR
dc.subject	Regimento interno	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual	pt_BR
dc.subject	Competências e atribuições	pt_BR
dc.subject	Composição	pt_BR
dc.title	Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31-33	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019	pt_BR
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