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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-06-25 |
Data da publicação: | 2020-06-29 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31-33 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. |
Palavras-chave: | Regimento interno Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual Competências e atribuições Composição |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019 |
Revoga: | Portaria MJ nº 2.258, de 28 de dezembro de 2007 |
Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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