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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/835| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-06-25 |
| Data da publicação: | 2020-06-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31-33 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. |
| Palavras-chave: | Regimento interno Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual Competências e atribuições Composição |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019 |
| Revoga: | Portaria MJ nº 2.258, de 28 de dezembro de 2007 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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