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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8364| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas |
| Título: | Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-11-28 |
| Data da publicação: | 2022-12-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63-64 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União. |
| Palavras-chave: | Incorporação de bens Destruição e de inutilização de bens Objetos de apreensão Revoga ato normativo Doação de bens |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
| Revoga: | Portaria da SENAD nº 1, de 10 de janeiro de 2020 |
| Signatário: | PAULO GUSTAVO MAIURINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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