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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-05T12:01:42Z-
dc.date.available2022-12-05T12:01:42Z-
dc.date.created2022-11-28-
dc.date.issued2022-12-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/8364-
dc.description.abstractDispõe sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria da SENAD nº 1, de 10 de janeiro de 2020pt_BR
dc.subjectIncorporação de benspt_BR
dc.subjectDestruição e de inutilização de benspt_BR
dc.subjectObjetos de apreensãopt_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.subjectDoação de benspt_BR
dc.titlePortaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretária Nacional de Políticas Sobre Drogaspt_BR
dc.contributor.signaturePAULO GUSTAVO MAIURINOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 63-64pt_BR
dc.relation.referencesLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
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