Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8364
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas |
Title: | Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-11-28 |
Issue Date: | 2022-12-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63-64 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União. |
Keywords: | Incorporação de bens Destruição e de inutilização de bens Objetos de apreensão Revoga ato normativo Doação de bens |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria da SENAD nº 1, de 10 de janeiro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | PAULO GUSTAVO MAIURINO |
Appears in Collections: | Portarias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PRT_SENAD_2022_124.pdf | 502.86 kB | Adobe PDF | View/Open | |
PRT_SENAD_2022_124.html | 64.63 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.