Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas
Title:	Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-11-28
Issue Date:	2022-12-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63-64
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.
Keywords:	Incorporação de bens Destruição e de inutilização de bens Objetos de apreensão Revoga ato normativo Doação de bens
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria da SENAD nº 1, de 10 de janeiro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	PAULO GUSTAVO MAIURINO
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