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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8374| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 30, de1 de setembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-01 |
| Data da publicação: | 2022-12-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129-130 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena. |
| Palavras-chave: | Doação de sangue Prestação social educativa Cumprimento de pena Remição da pena |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 |
| Signatário: | JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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