Portaria MJSP nº 233, de 6 de dezembro de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-08T14:42:48Z	-
dc.date.available	2022-12-08T14:42:48Z	-
dc.date.created	2022-12-06	-
dc.date.issued	2022-12-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8379	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o procedimento de análise dos Planos de Segurança Pública e Defesa Social dos entes federativos e institui a Equipe Multissetorial de Apoio à Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP) do Sistema de Governança do PNSP 2021-2030.	pt_BR
dc.subject	Planos de Segurança Pública e Defesa Social	pt_BR
dc.subject	Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP)	pt_BR
dc.subject	Sistema de Governança do PNSP	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 233, de 6 de dezembro de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 118-119	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
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