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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 233, de 6 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-12-06
Fecha de publicación : 2022-12-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 118-119
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o procedimento de análise dos Planos de Segurança Pública e Defesa Social dos entes federativos e institui a Equipe Multissetorial de Apoio à Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP) do Sistema de Governança do PNSP 2021-2030.
Palabras clave : Planos de Segurança Pública e Defesa Social
Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP)
Sistema de Governança do PNSP
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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