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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8379| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 233, de 6 de dezembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-06 |
| Data da publicação: | 2022-12-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 118-119 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de análise dos Planos de Segurança Pública e Defesa Social dos entes federativos e institui a Equipe Multissetorial de Apoio à Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP) do Sistema de Governança do PNSP 2021-2030. |
| Palavras-chave: | Planos de Segurança Pública e Defesa Social Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP) Sistema de Governança do PNSP |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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