Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8382
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 160, de 6 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-12-06
Issue Date: 2022-12-06
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 06 de dezembro de 2022
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui a Política Nacional de Educação em Serviços Penais - PNESP.
Keywords: Política Nacional de Educação em Serviços Penais
Princípios e objetivos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 526, de 07 de dezembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
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