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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8382| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 160, de 6 de dezembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-06 |
| Data da publicação: | 2022-12-06 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 06 de dezembro de 2022 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Educação em Serviços Penais - PNESP. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Educação em Serviços Penais Princípios e objetivos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 526, de 07 de dezembro de 2021 |
| Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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