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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8469| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 |
| Data da assinatura: | 2003-05-16 |
| Data da publicação: | 2003-05-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. |
| Palavras-chave: | Glúten Doença celíaca |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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