Portaria AN nº 96, de 27 de dezembro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Arquivo Nacional
Title:	Portaria AN nº 96, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-12-27
Issue Date:	2022-12-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 287-289
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional
Keywords:	Diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais Comitê de Tratamento de Dados Pessoais Arquivo Nacional (AN) Lei geral de proteção de dados
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Portaria nº 581, de 9 de março de 2021 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria AN nº 94, de 4 de novembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
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