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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Arquivo Nacional
Título : Portaria AN nº 96, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-12-27
Fecha de publicación : 2022-12-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 287-289
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional
Palabras clave : Diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais
Comitê de Tratamento de Dados Pessoais
Arquivo Nacional (AN)
Lei geral de proteção de dados
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018
Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Portaria nº 581, de 9 de março de 2021
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
metadata.dc.relation.replaces: Portaria AN nº 94, de 4 de novembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
Aparece en las colecciones: Portarias

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