Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2015

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-01T19:04:48Z	-
dc.date.available	2020-07-01T19:04:48Z	-
dc.date.created	2015-12-05	-
dc.date.issued	2015-12-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/865	-
dc.description.abstract	Estabelece e institui documentos necessários à instrução dos processos administrativos que regem o Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 1.949, de 25 de novembro de 2015	pt_BR
dc.subject	Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.title	Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2015	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros	pt_BR
dc.contributor.signature	JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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