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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/865| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros |
| Título: | Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-12-05 |
| Data da publicação: | 2015-12-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece e institui documentos necessários à instrução dos processos administrativos que regem o Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros. |
| Palavras-chave: | Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros Processo administrativo |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 1.949, de 25 de novembro de 2015 |
| Signatário: | JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEEST_2015_7.pdf | Revogado | 50.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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