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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros
Título : Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-12-05
Fecha de publicación : 2015-12-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece e institui documentos necessários à instrução dos processos administrativos que regem o Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros.
Palabras clave : Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros
Processo administrativo
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 1.949, de 25 de novembro de 2015
metadata.dc.contributor.signature: JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA
Aparece en las colecciones: Portarias

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