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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Título: Portaria SENAJUS/MJSP nº 65, de 29 de dezembro de 2022
Data da assinatura: 2022-12-29
Data da publicação: 2022-12-30
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 289
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a revogação de atos normativos.
Palavras-chave: Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS))
Revogação de atos normativos
Situação: Não consta revogação expressa
Revoga: Portaria nº 2, de 23 de janeiro de 2007
Portaria nº 2, de 21 de agosto de 2012
Portaria nº 2, de 12 de fevereiro de 1993
Signatário: FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
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