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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
Título: | Portaria SENAJUS/MJSP nº 65, de 29 de dezembro de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-12-29 |
Data da publicação: | 2022-12-30 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 289 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre a revogação de atos normativos. |
Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS)) Revogação de atos normativos |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Revoga: | Portaria nº 2, de 23 de janeiro de 2007 Portaria nº 2, de 21 de agosto de 2012 Portaria nº 2, de 12 de fevereiro de 1993 |
Signatário: | FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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